Legal

Num conceito amplo, o comércio eletrônico é todo comércio realizado por meio da internet. O que pode incluir diversos tipos de relações comerciais, como as que vimos no início deste livro, especificamente capítulo sobre Modelos de Negócios. Contudo, do ponto de vista jurídico, nem toda a relação comercial eletrônico é regulamentada pela mesma lei ou sistema normativo.

Alguns modelos de negócio são regulamentados pelo Código Civil, outras pelo Código Comercial e outras pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esse último o mais comum entre e-commerces de varejo B2C.

Há legislações relacionadas à entrega agendada em alguns estados ou municípios, por isso vale a pena ficar atento a isso. No Rio de Janeiro por exemplo, por meio da Lei nº 3.669/2001 é estabelecido que as empresas devem informar ao consumidor a data e a hora da entrega do produto, no ato da contratação, sob pena de multa.

Dependendo de como sua empresa faz negócio, será regulamentado por um código específico, por isso vale a pena pesquisar antes e entender qual deles faz sentido para o seu tipo de operação.

Compartilhe aqui insights, comentários e dúvidas que possam ter surgido durante sua leitura do meu livro, Universo do E-commerce!

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